Faixa de Gestão de Combustível: Distâncias e Lei

O Que É a Faixa de Gestão de Combustível

A faixa de gestão de combustível (FGC) é uma área de terreno em redor de edifícios, infra-estruturas e outras construções onde a vegetação tem de ser gerida de forma a reduzir a carga de combustível disponível para os incêndios florestais. Em termos práticos, é o espaço de segurança que separa as construções do mato — e que, quando bem gerido, pode ser determinante para proteger a sua habitação.

Em Portugal, a obrigação de criar e manter a faixa de gestão de combustível decorre da Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, complementada pela Portaria n.º 52/2020, de 19 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro (SGIFR). A fiscalização é partilhada entre câmaras municipais, GNR/SEPNA e o ICNF (icnf.pt).

Quem Tem de Criar a Faixa de Gestão de Combustível

A obrigação aplica-se a:

• Proprietários de habitações e outros edifícios em espaço rural ou em zonas de interface urbano-florestal
• Proprietários de empreendimentos turísticos, parques de campismo e outros equipamentos em zona florestal
• Gestores de infraestruturas lineares (estradas, caminhos de ferro, linhas de alta tensão)
• Câmaras municipais — para edifícios públicos e para as suas vias

Se o terreno que rodeia a sua habitação é de terceiros e não tem autorização para nele intervir, deve contactar a câmara municipal, que tem poderes de execução coerciva sobre os proprietários vizinhos.

Distâncias Obrigatórias da Faixa de Gestão de Combustível

A legislação portuguesa estabelece as seguintes distâncias, medidas a partir das fachadas do edifício:

Nota: os valores acima são os mínimos nacionais. Alguns municípios, através do seu PMDFCI, podem estabelecer distâncias superiores. Consulte sempre a câmara municipal local (verificar legislação e PMDFCI atualizados).

Como Calcular a Sua Faixa de Gestão de Combustível

O ponto de partida da medição é sempre a fachada exterior do edifício, não o limite do terreno. Isto significa que:

1. Meça 50 metros a partir de cada parede exterior do edifício
2. Tudo o que estiver dentro desse raio (em qualquer direção) é área de FGC
3. Se o seu terreno tiver menos de 50 metros em alguma direção, a FGC estende-se para o terreno vizinho — nesse caso, a limpeza dessa porção é da responsabilidade do proprietário do terreno vizinho

Exemplo prático: uma moradia isolada com 8 metros de profundidade e terreno de 30 metros de fundo tem apenas 30 metros de FGC dentro do seu terreno. Os restantes 20 metros (30 a 50) são da responsabilidade do proprietário do terreno rústico confinante.

O Que Remover Dentro da Faixa de Gestão de Combustível

A FGC não exige a eliminação de toda a vegetação — exige a sua gestão adequada. Dentro da faixa, deve:

Vegetação rasteira e mato

• Cortar toda a vegetação herbácea rente ao solo
• Remover mato, silvados, fetos e outras plantas arbustivas densas
• Eliminar tocos e detritos vegetais secos

Árvores

• Elevar as copas das árvores até pelo menos 4 metros de altura do solo (remoção dos ramos baixos)
• Garantir que as copas de árvores adjacentes não se tocam (espaçamento mínimo entre copas)
• Remover árvores mortas ou secas que possam servir de combustível ou cair sobre o edifício

O Que Pode Manter

• Árvores e arbustos ornamentais, desde que devidamente geridos (ramos baixos removidos, distâncias entre copas respeitadas)
• Prado ou relvado baixo e bem mantido
• Caminhos pavimentados e zonas impermeabilizadas
• Piscinas e espelhos de água

Prazo Legal para a Gestão da FGC

O prazo anual para a gestão da faixa de gestão de combustível é 15 de março. Nesta data, a faixa já deve estar limpa e em conformidade. A fiscalização intensifica-se entre março e outubro, coincidindo com o período de maior risco de incêndio.

Para mais informações sobre multas e coimas, consulte o artigo Limpeza de Terrenos em Portugal: Lei e Multas 2025. Para saber o que acontece em caso de incumprimento, leia O Que Acontece Se Não Limpar o Seu Terreno.

Recursos Oficiais e Ferramentas de Apoio

• ICNF — icnf.pt: mapas de risco, legislação, apoio à gestão florestal
• DGADR — dgadr.gov.pt: apoio ao ordenamento agrário e florestal
• DRE — dre.pt: textos completos de toda a legislação referenciada
• Câmara municipal: PMDFCI local, notificações e apoio técnico

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